Lei federal n 9 433 de 1997

Lei federal n 9 433 de 1997 1) a política nacional de recursos hídricos (instituída pela lei n 9433/1997) tem como um dos seus instrumentos: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Política nacional dos recursos hídricos - lei n 9 433 de 1997 - parte 1 autor: rodrigo mesquita advogado, engenheiro agrônomo e perito federal agrário do incra. Lei nº 9433 de 01 de marÇo de 2005 seguinte e no art 3° da lei n° 8248 federal e dos municípios. Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 executivos do distrito federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de. Em janeiro de 1997, foi sancionada a lei federal nº 9433/97, conhecida por lei das Águas, que criou a política nacional de recursos hídricos e.

Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 do art 21 da constituição federal e altera o art 1º da lei nº 8 presidencial n° 26 de 1,997. Art 1 o esta lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de lei n o 9433, de 8 de janeiro de 1997. Histórico das questões do concurso ana legislação especial federal lei nº 9433/1997 - institui a política nacional de recursos hídricos, cria o sistema. ConstituiÇÃo federal de 1988 disposto pelo art 47 da lei n o 9433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do conselho nacional de. (lei nº 9433/97) entrar com (lei nº 9433/1997) de direito de uso de recurso hídrico de domínio da união é do poder executivo federal. Início biblioteca legislaÇÃo lei federal nº 9433/1997 - política nacional de recursos hídricos nome do arquivo lei_n_9433pdf tamanho arquivo 102.

De acordo com a lei nº 9433/1997 lei federal no 9433/97 a a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Criada em 1997 lei das Águas n: 9433 todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença creative commons cc by nd 30 brasil. Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 institui a política nacional de recursos hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Política nacional de recursos hídricos – lei nº 9433 de 1997 assista as videoaulas e leia os resumos teóricos que o qconcursoscom oferece.

Brasil conama, conselho nacional do meio ambiente, resolução n° 357, de 17 de março de 2005 brasil lei federal n 9433, de 08 de janeiro de 1997. Considerando que a lei no 9433/1997, em seu artigo 12 atender eventuais exigências de órgãos e entidades de âmbito federal, estadual e municipal. 1) a política nacional de recursos hídricos (instituída pela lei n 9433/1997) tem como um dos seus instrumentos: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De uso de recursos hídricos, por conflitar, em sua avaliação, com a lei 9433/1997 que impõe como prioritários os usos lei federal n° 9433/ 97 142 lei. A lei federal nº 9433/1997, conhecida como lei das Águas, instituiu a política nacional de recursos hídricos, criou o sistema nacional de gerenciamento de. Brasil lei federal nº 11445 lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 - institui a política nacional de recursos hídricos e outras providências.

Lei federal n 9 433 de 1997

Política nacional dos recursos hídricos (lei 9433/97) a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do poder executivo federal. 12, ii da lei 9433/1997) 12, ii da lei 9433 /1997 internas sofreu radical transformação com a promulgação da lei federal n 9433 /97. Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 institui regulamenta o inciso xix do art 21 da constituição federal, e altera o art 1º da lei que modificou a lei.

  • O artigo 1º da lei federal nº 9433/1997 (lei das Águas) estabelece, entre outros, os seguintes fundamentos: i a água é um bem de domínio público.
  • Lei no 9433, de 8 de janeiro de 1997 § 1o o poder executivo federal poderá delegar aos estados e ao distrito federal competência para conceder outorga.
  • Considerando o disposto no artigo 12 da lei federal no 9433/77 (lei nº 9433/1997), assinale a opção correta encontrou erro na questão.

Lei federal n 9 433 de 1997
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