Art 131

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  • Este artigo faz parte do capítulo iv - do direito a férias e da sua duração art 131 - não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do art anterior.
  • Art 131 o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

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